Como utilizar corretamente os recursos da Educação: Conforme informação da Diretoria de Auditoria Geral da Secretaria de Estado da Fazenda nº 0187/11, referente a um pedido da ALESC, o valor aplicado em despesas de pagamentos de inativos da Educação utilizado pelo Estado para compor os gastos com manutenção ou para o desenvolvimento do ensino nos últimos 08 (oito) anos foi de R$ 2.795.232.279,03 .
EXERCÍCIO VALOR (R$)
2003......................... .............. 321.225.039,66
2004 ........................................ 372.044.530,45
2005 ........................................ 292.343.494,09
2006 ........................................ 469.183.851,30
2007 ........................................ 327.589.760,03
2008 ........................................ 415.609.591,55
2009 ........................................ 262.724.807,02
2010 ........................................ 334.511.204,93
TOTAL .................................. 2.795.232.279,03
Fonte: Relatório Resumido de Execução Orçamentária/Diretoria de Contabilidade Geral/DCOG)
A Constituição Federal obriga o Estado aplicar 25% do FUNDEB na Educação. Em SC, ano após ano, conforme demonstra a tabela acima, os governos vêm descumprindo a lei.
O governo de SC somente alcança este percentual porque inclui no repasse gastos que, segundo o TC, não poderiam ser computados.
Se o governo aplicasse de forma correta os recursos, poderia garantir o pagamento do Piso Nacional aos profissionais da Educação.
O governo de SC deveria desvincular os recursos de investimentos do TCE, MPSC, ALESC E TJ. Só na ALESC e no TJ, a desvinculação estaria próxima de R$ 36 milhões. Este valor ajudaria a pagar o Piso. Ao longo dos anos os recursos repassados aos poderes cresceram tanto em percentual quanto em valor. Da ALESC passou de R$ 180 milhões, em 1996, para R$ 378 milhões em 2011. Do TCE de R$ 64 milhões para R$ 147 milhões. TJ, de R$ 448 milhões para R$ 983 milhões. E, do MPSC de R$ 151 milhões para R$ 327 milhões.
Conforme relatório de indicadores contábeis de desempenho fiscal da gestão fiscal—consolidado geral:
- a aplicação em Educação em 2009 foi de 17,94% da Receita Líquida de Impostos (RLI);
- em 2010 foi de 19,68% da RLI. Vemos que o Governo de SC não aplica o mínimo constitucional de 25% na Educação.
Conforme balanço financeiro- poder executivo:
- Gasto com pessoal do poder executivo em 2009 foi de 32,67%;
- Em 2010 o gasto foi de 33,81%;
- Hoje a folha de pagamento é de 42,15%; o limite máximo é de 49%. Uma diferença de 6,85%.
A conclusão é que o governo de SC não gasta nem o mínimo com pessoal, sabendo que o limite prudencial para esse fim é de 46,55%, e limite máximo é de 49%. Até atingir o limite máximo, o governo poderia investir na valorização dos trabalhadores e pagar o Piso.
Com os dados aqui divulgados, fica evidente a falta de vontade política do Governo do Estado em cumprir a Lei do Piso e resolver o impasse criado no magistério.
A desculpa do Governo de que o Estado não tem recursos para atender a reivindicação dos trabalhadores da Educação— aplicação do Piso como vencimento básico e sem alteração da tabela salarial— não procede. Não é verdade. Há dinheiro sim. O que falta é compromisso com a Educação pública, gratuita, de qualidade e democrática.
O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE) demonstra o descaso do Governo com a Educação. O parecer tem como finalidade orientar o julgamento das contas que são enviadas à ALESC. O parecer ressalta várias observações sobre estas contas.
O SINTE/SC destaca alguns itens referentes aos recursos públicos do estado no referente à Educação. Vejamos:
1) Fundo Social – total 469 milhões – Educação R$ 117 milhões/ano – R$ 9.750 milhões/ mês. Nos últimos 5 anos deixou de aplicar em Educação R$ 466 milhões;
2) Imposto de Renda – total R$ 507 milhões – Educação R$ 126.750 milhões/ano – R$ 10.500 milhões/mês;
3) Percentual Vinculado – o relatório do TCE excluiu o pagamento de aposentados na vinculação de 25% ficando em 22.57%, com isso em 2010 deixou de aplicar em educação R$ 232,51 milhões. Nos últimos 5 anos somou a quantia de R$ 1,21 bilhões. Em 2011 o governo continua pagando aposentados com recursos da educação.
4) Saldo Salário Educação R$ 26,93 milhões de um total de R$ 120 milhões (estes recursos não podem ser destinados para pagamento de salários, mas pode pagar todas as demais despesas com MDE, sobrando mais dinheiro dos recursos vinculados para pagar salários). Fonte: Relatório TCE 2011.
Com isso, podemos concluir que o estado de SC continua utilizando os recursos da Educação de forma equivocada e, ao longo do tempo, não apontou saídas para resolver o problema, que reflete diretamente na qualidade da Educação catarinense, tanto nas questões de valorização dos profissionais da Educação como na manutenção da Educação.
Quanto a valorização profissional, SC é o estado que paga o pior piso do Brasil. Não é à toa que os trabalhadores estão em greve para garantirem seus direitos. Na manutenção, há denúncias de escolas sucateadas, sem a mínima acessibilidade, sem habite- se, entre outras denúncias que chegam ao Sindicato.
O parecer do TCE deve ser um alerta para os educadores, legisladores e sociedade catarinenses.
Os responsáveis pelos problemas da Educação na rede estadual catarinense são seus gestores, cujos nomes mudam ao longo dos anos mas as práticas continuam as mesmas.
Os dados da Gestão Fiscal da Sec. da Fazenda de 24/05/2011, apontam que o governo estadual prevê uma arrecadação maior para 2011. Somente nos 5 primeiros meses deste ano, já houve um crescimento de R$ 1 bi passando a receita de R$ 15 bi para R$ 16 bi.
Para implementar a tabela do Piso, é necessário R$ 460 milhões; portanto, há recursos para o Governo cumprir a Lei.
PISO É LEI! FAÇA VALER!
