Grupo de estudos inicia trabalhos
A primeira reunião do grupo de estudos entre SINTE e Governo, realizada em 24/08, na sede do Conselho Estadual de Educação (CEE), foi aberta pelo secretário da Educação Marco Tebaldi. Ele desejou êxito aos trabalhos que vão encaminhar a pauta de reivindicação do magistério.
Logo após a abertura da reunião, o secretário-adjunto de Educação Eduardo Deschamps assumiu a coordenação do grupo, fez a apresentação dos representantes do Governo e do SINTE e estabeleceu a metodologia, o calendário, caráter e pauta do grupo.
Deschamps leu a pauta encaminhada ao SINTE em 3/6 e 15/6 com a proposta de formação do grupo de estudos : revisão da Lei dos ACTs; reorganização e adequação da PCCS em relação à lei do Piso Nacional, respeitando as diretrizes nacionais; e o aumento do valor do vale-alimentação.
O SINTE questionou o caráter do grupo, e o representante da Procuradoria Geral Estado, João dos Passos Martins, informou que é “propositivo”, para embasar os projetos que serão encaminhados aos poderes executivo e legislativo.
O SINTE questionou também a inclusão do deputado Joares Ponticelli (PP) e a quebra da paridade (4 x 4) estabelecida pelo Governo durante as negociações da greve. Deschamps disse que o deputado “é observador” e acompanhará os trabalhos para encaminhar relatos à Mesa Diretora da ALESC, uma vez que as proposições terão que passar pelo legislativo estadual.
O grupo tem prazo de 120 dias, com 60 prorrogáveis, contado a partir de 02/08, data da entrega dos nomes dos representantes do SINTE à SED (visto que o governo encaminhou a solicitação da nominata no dia 01/08). As reuniões serão quinzenais ou semanais, de acordo com a evolução das discussões. O próximo encontro está agendado para 12/09, às 14h.
O representante da SED fornecerá material sobre as diretrizes nacionais da Educação relativos à carreira; ele informou que haverá mudanças no PCCS e o grupo tem a tarefa de adequá-lo à luz do Piso Nacional, observando a legislação referente à carreira, inclusive, a questão de 1/3 da hora-atividade.
Além deste debate, serão feitas análises das limitações financeiras do Estado, e estudar globalmente os pontos da pauta.
Foi acordado que, na próxima reunião, SINTE e Governo apresentarão as expectativas da pauta do magistério. Há intenção de o debate iniciar pelo ponto do reajuste do vale-alimentação.
Deschamps afirmou que as questões da anistia das faltas da greve/2008 e demais mobilizações a partir de 2007 e revisão do decreto da Progressão Funcional já estão contempladas; ele vai solicitar à SED a publicação da decisão.
Sobre o concurso público para ingresso no magistério, informou que deve ser realizado dentro de um ano e caberá ao Governo encaminhar o processo.
O grupo de trabalho é formado pelo SINTE (Alvete Bedin, Joaninha de Oliveira, Sandro Cifuentes e Luiz Carlos Vieira) e Governo (Eduardo Deschamps/SED; Herta Capaverde/Fazenda; João P. Martins/PGE; Luiz Antonio Dacol/Administração e dep. Joares Ponticelli (ALESC).
O SINTE espera que o Governo contemple a expectativa da categoria em relação ao grupo de estudos, e que seja concretizada a valorização dos trabalhadores do magistério público estadual catarinense.
STF publica acórdão sobre o Piso Nacional do Magistério
Não há mais desculpas para o descumprimento da Lei 11.738
A decisão (acórdão) do Supremo Tribunal Federal, publicada no Diário da Justiça de 24 de agosto de 2011, sobre o julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 4.167), torna inconteste qualquer opinião que desafie a constitucionalidade e a aplicação imediata da Lei 11.738 (Piso do Magistério), sobretudo quando observados os esclarecimentos do Tribunal na ementa da decisão, assim dispostos:
1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008).
2. É constitucional a norma geral que fixou o piso dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador.
3. É constitucional a norma geral que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008.
Em suma: o acórdão declara a Lei do Piso totalmente constitucional e reforça as orientações da CNTE condizentes à sua correta aplicação, recentemente divulgadas no jornal mural especial sobre o PSPN.
Sobre a possibilidade de, nos próximos cinco dias, algum gestor público interpor embargos de declaração à decisão do STF, alegando possíveis obscuridades, contradições ou omissões no acórdão, a CNTE esclarece que essa ação (muitas vezes protelatória, e única possibilidade de recurso ao julgamento) não suspende a eficácia da decisão. Ou seja: a Lei 11.738 deve ser aplicada imediatamente.
Importante reforçar que, para quem deixar de vincular (no mínimo) o piso nacional aos vencimentos iniciais de carreira, os sindicatos ou qualquer servidor deverão ingressar com Reclamação no STF, bem como denunciar os gestores, descumpridos da Lei, por improbidade administrativa.
Em relação à hora-atividade, a falta de eficácia erga omnes e de efeito vinculante à decisão não dispensa o gestor público de observá-la à luz do parágrafo 4º do art. 2º da Lei 11.738, uma vez que o dispositivo foi considerado constitucional pelo STF. Nestes casos, a cobrança do cumprimento da Lei deverá ocorrer perante o judiciário local. (Fonte: CNTE - http://tinyurl.com/442dbbm)
Municipalização do Ensino Fundamental
Em parceira com a Comissão de Educação, Cultura e Desporto da ALESC, o SINTE/SC está organizando audiências públicas em todas as regiões do estado, a fim de discutir a municipalização do Ensino Fundamental.
A primeira audiência pública será em 8/9, no município de Maravilha, e que terá como debatedores a coordenadora estadual do SINTE/SC, Alvete Bedin; o secretário-adjunto de Organização e Interior/Oeste do SINTE/SC, Evandro Accadrolli, a deputada e vice-presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desportos da ALESC, Luciane Carminatti (PT), o presidente da UNDIME, Rodolfo Pinto da Luz, o secretário-adjunto da SED, Eduardo Deschamps, prefeitos, lideranças sociais e políticas, trabalhadores em Educação e representantes das APPs da região oeste de SC.
As regionais do SINTE/SC, atendendo recomendação da coordenação estadual, têm organizado debates sobre a municipalização do EF junto às prefeituras municipais, Câmaras de Vereadores, associações de moradores e comunidade escolar para esclarecer este processo e impedir a sua concretização.
Há preocupação com a falta de fôlego financeiro dos municípios para assumirem o EF. O SINTE/SC está atento às articulações do Governo do Estado, de se omitir de sua responsabilidade com esta etapa da Educação Básica e repassar aos municípios o ensino da 1ª a 9º séries.
Além da qualidade e da questão dos trabalhadores em Educação, a municipalização abre caminho para a escola paga e cobrança de taxas, ou seja, a privatização do Ensino.
Desconto-extra de 0,5% na folha de agosto
Em assembleia estadual realizada no último 9 de junho, quando mais de 14 mil profissionais em Educação estiveram reunidos na passarela do samba Nego Quirido, em Florianópolis, foi deliberado um desconto-extra de 0,5% dos vencimentos para o pagamento das despesas contraídas em razão da paralisação do magistério.
Este desconto deveria ter sido efetuado n a folha de referente ao mês de junho, o que não ocorreu; tendo sido feito apenas na folha de agosto.
Contamos com a compreensão de todos e aproveitamos para fortalecer a luta por uma escola pública, gratuita e de qualidade com a valorização do trabalhador em Educação.
Trabalhadores em Educação, continuamos na luta!
REAJUSTE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Em audiência com o Secretaria de Estado da Administração, em 08/08/2011, o SINTE/SC cobrou o reajuste das aposentadorias por invalidez, conforme o previsto na Lei Complementar 412/2008 - que trata do regime próprio de Previdência dos servidores estaduais de Santa Catarina.
Este reajuste está sendo pago na folha de agosto, com o recebimento dos valores retroativos a janeiro/2011, e tem como referência o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor).
DIA 7 DE SETEMBRO: GRITO DOS EXCLUÍDOS
Conforme deliberação da Assembleia Estadual de 18/07, o SINTE/SC, através de suas regionais, participará da organização e das atividades do Grito dos Excluídos, no dia 07/09/2011.
O SINTE/SC orienta às regionais que se engajem à organização das atividades junto às regionais da CUT/CMS e outras entidades que estejam encaminhando os atos e manifestações
