SEMINÁRIO DE LUTA CONTRA O RACISMO ESTE ANO TERA COMO TEMA O" RACISMO E AS RELAÇÕES DE TRABALHO"

terça-feira, 31 de maio de 2011

Nova Vitória do Magistério Estadual: Abaixo-Assinado da Comunidade Escolar contra Práticas Irregulares de Diretor de Escola não Gera Dano Moral‏

Prezados Companheiros,
 
O momento não poderia ser mais oportuno para outra importante vitória da Categoria do Magistério Estadual. Em meio a uma das maiores e mais efetivas greves da categoria, o TJSC acaba de decidir um processo que envolve o direito de manifestação (pacífica e organizada) dos membros do magistério, exigindo melhores condições de trabalho e lutando pela qualidade da educação.
 
O presente caso refere-se a uma Unidade Escolar da Regional de Tubarão (o nome da escola será intencionalmente preservado, para evitar quaisquer alegações de constrangimentos), que, acompanhada pelo SINTE/SC, e não mais suportando uma série de irregularidades dentro da escola, rebelou-se contra a sua direção, denunciando toda a situação na GERED e na SED/SC, por meio de abaixo-assinado da comunidade escolar!
 
A direção da escola acabou sofrendo sindicância, que culminou com a exoneração da diretora (o nome da diretora também será intencionalmente preservado, para evitar quaisquer alegações de constrangimentos)!
 
Sentindo-se moralmente ofendida, a ex-diretora procurou a Justiça (como é seu direito!), ingressando com ação de indenização por danos morais contra diversos professores da referida unidade escolar!
 
Em primeira instância houve derrota da ex-diretora, sendo que, após apelação da ex-diretora, a sentença acabou por ser confirmada, por unanimidade, no último dia 17.05, pelo TJSC, em acórdão publicado no dia 26.07, sendo que alguns dos seus trechos, dada a importância, seguem colacionados:
 
 
Apelação Cível n. 2010.034230-1, de Tubarão
Relatora: Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta
DANOS MORAIS. ABAIXO-ASSINADO LIMITADO A CRITICAR A CONDUTA PROFISSIONAL DA AUTORA. DIREITO ASSEGURADO PELO ART. 5º, IV E IX DA CF. VEICULAÇÃO DE NOTA EM PERIÓDICO DE CIRCULAÇÃO DA REGIÃO.
INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AOS FATOS OCORRIDOS. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO MANDANTE DA NOTÍCIA. ILÍCITO CIVIL E ABALO MORAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(...)
No caso, o suposto ilícito está consubstanciado no fato de que professores da Escola de Ensino Médio XXXXXX, descontentes com a administração da Diretora XXXXXX, enviaram solicitação de sindicância, em forma de abaixo-assinado, endereçado ao Secretário de Estado da Educação (fls.13-16), denunciando os maus tratos com a coisa pública e a ingerência nas funções de diretora, cuja finalidade era a exoneração dessa.
 
O motivo da pretensão indenizatória é o suposto abalo moral sofrido pela diretora em face da represália a que constitui o abaixo-assinado, bem como a publicação dos fatos em jornal da região. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve, efetivamente, ofensa à honra e dignidade da apelante, decorrente da realização do abaixo assinado, bem como se nele há teor ofensivo capaz de justificar a indenização pretendida. Consabido que esse instrumento constitui representação de livre manifestação do pensamento, assegurada no art. 5º, IV e IX, da CF/88. Aliás, sobre essa possibilidade, na apelação cível n. 2008.025018-0 de minha relatoria, ficou consignado que: "[...], a formalização do
abaixo-assinado constitui mero exercício de critica e de opinião, assegurado constitucionalmente, mormente em face da prestação de serviço público".
(...)
Evidente que o conteúdo do documento acima descrito, encabeçado pelos réus e endereçado ao secretário de Estado da Educação, causou-lhe insatisfação, pois demonstrou a indignação dos professores para com a administração da Escola de Ensino Médio XXXXXX. Por outro lado, é indubitável, também, que o cargo de Diretora do referido colégio,
exercido pela autora, está sujeito à crítica da população e, mais especificamente, dos professores, lotados nessa escola, ante o inegável dever social das instituições de ensino, notadamente por tratar de interesses da coletividade, dentre os quais a educação.
 
Desse modo, os réus, delatando a inaptidão da diretora, no exercício das atividades inerentes a sua função, encabeçaram o movimento que resultou no abaixo-assinado, não se insurgindo especificamente ao caráter da pessoa da autora. É bem verdade que os ânimos se exaltaram com esse episódio, o que, por si só, não leva à condenação pretendida. Isso porque não vislumbro a ilicitude imputada aos réus e, consequentemente, os alegados danos psíquicos, senão apenas um aborrecimento comum da vida em sociedade, bem como os inerentes à função do cargo público, ao qual a autora respondia. Ademais, o resultado de tal sindicância perante a Secretaria de Educação foi ao encontro das reclamações e anseios dos réus. (...)
(...)
Com isso, não há como afirmar que a sindicância não apurou nenhuma irregularidade da autora na Direção da escola. Ora, a Comissão informou que as provas são suficientes para apurar a veracidade dos fatos denunciados e sugeriu, inclusive, a substituição da Diretora da escola, que na época era a autora. Fundamental mencionar, para arrematar, que o simples fato de alguém, despido de qualquer sinal de má-fé, ensejar processo administrativo, por si só, não tem o condão de causar danos morais (fls. 487-488).
 
OBS 01: TODOS OS NOMES E REFERÊNCIAS A PESSOAS OU À UNIDADE ESCOLAR ENVOLVIDOS FORAM SUPRIMIDOS PARA EVITAR QUAISQUER ALEGAÇÕES DE CONSTRANGIMENTO!
 
OBS 02: NO MESMO SENTIDO, CABE ESCLARECER QUE O PROCESSO NÃO CORREU EM SEGREDO DE JUSTIÇA E A DECISÃO JÁ FOI PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO TJSC n. 1163, p. 94/110, veiculado em 25.05.2011 (INFORMAÇÃO PÚBLICA). DA MESMA FORMA, ESTÁ PUBLICADO NO SITE DO TJSC, NO SEGUINTE ENDEREÇO:
 
 
 
Nesse sentido, e dada a importância da informação para esse momento, em que vários professores estão sofrendo pressão pelo legítimo exercício dos seus direitos de greve e manifestação, a Assessoria Jurídica do SINTE/SC traz ao conhecimento da categoria mais essa vitória do Magistério Estadual.
 
Nós da Assessoria jurídica do SINTE/SC entendemos que uma categoria forte é construída por meio da luta na defesa de seus direitos! O Jurídico do SINTE procura estar sempre firme e atuante no amparo jurídico da categoria nessa luta!
 
Cordialmente,
 
 
Professora Alvete Pasin Bedin
Coordenadora Geral do SINTE/SC
 
Professor Aldoir José Kraemer
Secretário de Assuntos Jurídicos e Trabalhistas do SINTE/SC
 
José Sérgio da Silva Cristóvam
Assessoria Jurídica do SINTE/SC
Advogado Sócio do Escritório Cristóvam & Palmeira Advogados Associados.
Doutorando em Direito Administrativo/UFSC. Mestre em Direito
Constitucional/UFSC. Especialista em Direito Administrativo/CESUSC.
Professor de Direito Administrativo da ESMESC, ENA/Brasil e UNIDAVI.
Professor em Cursos de Pós-Graduação em Direito do CESUSC, UNOESC,
UNISUL, UnC e UNIDAVI. Membro do Instituto de Direito Administrativo
de Santa Catarina – IDASC.
 
Marcos Rogério Palmeira
Assessoria Jurídica do SINTE/SC
Advogado Sócio do Escritório Cristóvam & Palmeira Advogados Associados.
Doutor em Direito/UFSC. Mestre em Direito/UFSC. Especialista em
Direito Processual Civil/UNOESC. Professor Licenciado do Curso de
Direito da UNIVALI. Professor em Cursos de Pós-Graduação em Direito em
várias instituições.

DIRETORES DA GRANDE FLORIANÓPOLIS SE POSICIONAM FAVORAVÉIS A GREVE

Boa Tarde a tod@s!
Hoje houve uma reunião com diretores e assessores de aproximadamente 50 escolas da grande Florianópolis e houve algumas deliberações:
1- Não será mais encaminhado o nome e matricula do grevista.
Primeiro lugar por uma opção dos diretores e segundo observando o serieweb1 qualquer pessoa pode inserir os dados, algo não confiável;
2- Será encaminhada uma tabela com os dados numéricos da EU para a GERED;( tabela em Excel em anexo)
3- As escolas estarão de portas abertas para a comunidade escolar reunir-se;
4- Foi unânime que o Conselho Deliberativo será convocado no caso de problemas na reposição de aulas dos professores não grevista com menos de 50% de alunos em sala;
5- Dia 06/06, às 15:00 h todos os diretores reunir-se-ão em frente a GERED para entregar o ponto de maio. Juntamente entregarão uma cópia dos relatórios com os números da greve;
6- O ponto será fechado até o dia 17/05, após esta data apenas os relatórios;
7- No dia 03/06, às 8:30h, os diretores e assessores de direção da grande Florianópolis se reunir-se-ão na EEB Prof. Maia José Barbosa Vieira( CEMAJOBA) para nova análise;
Obs: ainda não recebi o email com os detalhes na nossa reunião, assim que chegar eu os encaminho e qualquer dúvida é só nos escrever.

Grupo de adesão à greve GERED de Criciúma

CARTA DE ADESÃO À GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ao presenciar centenas de professores em Assembleia organizada pelo SINTE (Sindicato dos Trabalhadores em Educação) no auditório da Escola de Educação Básica Sebastião Toledo dos Santos (Colegião) na cidade de Criciúma no dia 24 de maio (terça-feira) sentimo-nos motivados a participar do movimento. Movimento este que vem traduzir a nossa indignação em relação à proposta, diga-se de passagem ?indecorosa?, do Governo do Estado de SC em equalizar o piso salarial dos profissionais da educação. Proposta que banaliza o comprometimento, empenho e investimento do profissional ao seguir a carreira do magistério. Carreira esta que está comprometida após a desvalorização acadêmica desse profissional.

Diante dessa situação, um grupo de 15 educadores dos 50 servidores que desempenham atividades na 21ª GERED de Criciúma aderiram à GREVE.

Profissionais que valorizam e entendem o que é ser professor.

Educadores determinados a lutar pela regularização do PISO SALARIAL DIGNO do profissional da Educação do Estado de Santa Catarina, respeitando o Plano de Carreira do Magistério Público Estadual.

Educadores que acreditam na força da Greve.

Educadores que apóiam integralmente os professores que estão em sala de aula.

Educadores que acreditam na luta pela valorização do magistério.

Cristina Bitencourt, Cristina Scandolara Bendo, Dilcineia Nazário Fernandes, Elizabeth Regis, Euclides Gerônimo Ribeiro, Eva Regina Miranda Souza, Ivanise Pagnan Bez Birolo, Ivanosca de Mesquita Orsi, Marlene Maria Tasca Rosso, Milza Maia Nabo, Nelci Pereira Metz, Sarita Luiz Custódio Borges, Solange Geremias Scotti, Soraia Cividini, Soraia Naspolini Coral.

Guerreiros...

Comprometidos...

Conscientes...

Ativos...

Quem tiver adjetivos como este, junte-se ao grupo!!!!
Gostaríamos de mobilizar os trabalhadores em Educação das GERED's, para podermos reforçar essa grande luta!!!
Acessem e se possível divulguem nosso blog: http://geredcriciuma.blogspot.com
Abraços

VAMOS MANDAR EMAIL PARA OS DEPUTADOS REJEITAREM A MEDIDA PROVISÓRIA DO COLOMBO PARA EDUCAÇÃO .

amigos segue abaixo o email e telefone de todos os deputados, mandem pedidos e manifestações contra a MP que achta nossa tabela
Aldo Schneider – PMDB 045 3221.2683 aldoschneider@alesc.sc.gov.br 3221.2684 Ibirama
Altair Guidi – PPS – Líder 003 3221.2667 guidi@alesc.sc.gov.br 3221.2669 Criciúma
Ana Paula Lima – PT – 4º Secretário 040 3221.2680 anapaulalima@alesc.sc.gov.br 3221.2681 Blumenau
Angela Albino – PCdoB – Líder 024 3221.2686 angela@alesc.sc.gov.br 3221.2687 Florianópolis
Antônio Aguiar – PMDB – 3º Secretário 005 3221.2650 antonioaguiar@alesc.sc.gov.br 3221.2651 Canoinhas
Carlos Chiodini – PMDB 042 3221.2720 carloschiodini@alesc.sc.gov.br 3221.2721 Jaraguá do Sul
Dado Cherem – PSDB – Líder 020 3221.2775 dadocherem@alesc.sc.gov.br 3221.2776 Balneário Camboriú
Darci de Matos – DEM – Líder 043 3221.2735 darcidematos@alesc.sc.gov.br 3221.2736 Joinville
Dirce Heiderscheidt* – PMDB 026 3221.2698 dirce@alesc.sc.gov.br 3221.2858 Palhoça
Dirceu Dresch – PT – Líder 006-A 3221.2628 dirceu@dirceudresch.com.br 3221.2630 Saudades
Dóia Guglielmi – PSDB 034 3221.2695 doiaguglielmi@alesc.sc.gov.br 3221.2697 Içara
Edison Andrino* – PMDB 047 3221.2853 edisonandrino@alesc.sc.gov.br 3221.2733 Florianópolis
Elizeu Mattos – PMDB – Líder do Governo 012 3221.2705 elizeumattos@alesc.sc.gov.br 3221.2706 Lages
Gelson Merisio – DEM – Presidente 100 3221.2692 merisio@alesc.sc.gov.br 3221.2693 Chapecó
Gilmar Knaesel – PSDB 027 3221.2632 knaesel@alesc.sc.gov.br 3221.2633 Pomerode
Ismael dos Santos – DEM 033 3221.2577 ismael@alesc.sc.gov.br 3221.2660 Blumenau
Jailson Lima – PT – 1º Secretário 102 3221.2638 jailson@alesc.sc.gov.br 3221.2639 Rio do Sul
Jean Kuhlmann – DEM 044 3221.2704 jean@deputadojean.com.br 3221.2706 Blumenau
Joares Ponticelli – PP 028 3221.2711 joares@alesc.sc.gov.br 3221.2712 Tubarão
Jorge Teixeira – DEM 048 3221.2644 jorgeteixeira@alesc.sc.gov.br 3221.2703 Mesorregião do Alto Vale de Itajaí
José Milton Scheffer – PP 030 3221.2671 josemilton@alesc.sc.gov.br 3221.2672 Sombrio
José Nei Ascari – DEM 035 3221.2947 joseneiascari@alesc.sc.gov.br 3221.2928 Braço do Norte
Kennedy Nunes – PP 006-B 3221.2653 deputado@knunes.com.br 3221.2654 Joinville
Luciane Carminatti – PT 031 3221.2662 lucianecarminatti@alesc.sc.gov.br 3221.2663 Chapecó
Manoel Mota – PMDB – Líder 013 3221.2674 mota@alesc.sc.gov.br 3221.2675 Araranguá
Marcos Vieira – PSDB 032 3221.2707 marcosvieira@alesc.sc.gov.br 3221.2709 Florianópolis
Maurício Eskudlark * – PSDB 011 3221.2874 eskudlark@alesc.sc.gov.br 3221.2636 São Miguel do Oeste
Mauro de Nadal* – PMDB 046 3221.2702 maurodenadal@alesc.sc.gov.br 3221.2648 Cunha Porã
Moacir Sopelsa – PMDB – 1º Vice-Presidente 101 3221.2713 moacir@alesc.sc.gov.br 3221.2715 Concórdia
Narcizo Parisotto – PTB – Líder 010 3221.2748 parisotto@alesc.sc.gov.br 3221.2749 Chapecó
Neodi Saretta – PT 039 3221.2665 gabinetesaretta@alesc.sc.gov 3221.2666 Concórdia
Nilson Gonçalves – PSDB – 2º Vice-Presidente 103 3221.2745 nilson@alesc.sc.gov.br 3221.2746 Joinville
Padre Pedro Baldissera – PT 009 3221.2726 padrepedro@alesc.sc.gov.br 3221.2727 Guaraciaba
Reno Caramori – PP – 2º Secretário 036 3221.2655 reno@alesc.sc.gov.br 3221.2657 Caçador
Romildo Titon – PMDB 041 3221.2723 titon@alesc.sc.gov.br 3221.2724 Campos Novos
Sargento Amauri Soares – PDT – Líder 008 3221.2640 sargentosoares@alesc.sc.gov.br 3221.2641 São José
Silvio Dreveck – PP – Líder 049 3221.2729 silviodreveck@alesc.sc.gov.br 3221.2730 São Bento do Sul
Valmir Comin – PP 037 3221.2677 comin@alesc.sc.gov.br 3221.2678 Siderópolis
Volnei Morastoni – PT 029 3221.2737 volneimorastoni@alesc.sc.gov.br 3221.2739 Itajaí

MANIFESTO DIRETORES E ASSESSORES DE DIREÇÃO GERED DE ITAPIRANGA

Os diretores e assessores da 31ª GERED de Itapiranga, reunidos no auditório da EEB São Vicente discutiram a situação da greve do Magistério Publico Estadual de Santa Catarina e manifestam sua insatisfação em relação a realidade apresentada nas Escolas da Gerencia diante da proposta salarial feita pelo governo. A continuidade dos projetos pedagógicos sugeridos pela SED e escolas, como todo o trabalho educacional, estão comprometidos. Constata-se um desânimo generalizado (direção, professores, assistentes, alunos e entidades democráticas). Esperamos que o governo retome imediatamente o diálogo com o magistério e apresente uma proposta digna para toda a categoria para que a situação se normalize e dessa forma o governo possa concretizar o seu projeto político.
O sentimento do grupo de diretores e assessores é de acompanhar o movimento de greve.
ITAPIRANGA, 26 DE MAIO DE 2011

Nota do MEN/UFSC em apoio ao Movimento reivindicatório dos Professores da Rede Estadual de Santa Catarina em greve por melhores condições de trabalho e de carreira profissional


Os professores do Departamento de Metodologia do Ensino, do Centro de Ciências da Educação da UFSC, solidários aos professores da Rede Estadual, seus colegas e principais parceiros na importante tarefa de formar os professores para as escolas públicas do país, vêm a público denunciar e repudiar as ameaças de retaliação ao Movimento Grevista representadas pelos termos de uma circular da Secretaria de Educação e Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina – SED (Ofício Circular nº 691/11/DIDH/DIEB), assinada pela Diretora de Desenvolvimento Humano Elizete Melo e pela Diretora de Educação Básica e Profissionalizante Gilda Mara, na qual o autoritarismo e a falta de vontade em cumprir a Lei do Piso Nacional da Secretaria de Educação ficaram evidentes para toda sociedade catarinense.
Encaminhada aos diretores e diretoras de escolas, a circular, bem ao gosto dos tempos mais autoritários da história do país, exige uma relação diária dos nomes de professores, assistentes pedagógicos, técnicos pedagógicos, diretores e assistentes de direção em greve. Não bastasse isso, proíbe a realização de reuniões, assembléias e outras atividades de greve nas dependências das escolas; determina 1/3 de falta para os educadores que estivesse ministrando aulas de apenas 30 minutos, conforme fora deliberado na Assembléia dos professores liderados pelo SINTE, e, para assustar os que ainda não são do quadro permanente, logo, os mais fragilizados, afirma que não recontratará os ACTS que neste momento estiverem paralisados e apoiando a greve da categoria.
A circular também prevê medidas administrativas contra os diretores/as ou funcionários/as que se negarem a emitir as listas de grevistas, afirmando que as gerências de ensino devem fiscalizar o cumprimento das ordens da SED.
Indignados pela ousadia dos termos das referidas circulares e entendendo que o momento histórico não comporta mais tais atitudes claramente autoritárias e desrespeitosas ao conjunto dos professores estaduais legitimamente em luta pela aplicação da lei do piso salarial para a carreira do magistério, os professores do MEN decidiram fazer as seguintes considerações a respeito do Movimento ora deflagrado e encaminhá-las às autoridades competentes.
Como vem acontecendo em sucessivos inícios de ano letivo, em muitas escolas do estado as aulas começaram com muitas precariedades, conforme atestam as mais variadas matérias na mídia tanto escrita como televisiva. Faltam professores e funcionários, os prédios estão mal conservados, há sobrecarga de trabalho em todas as funções, entre outras mazelas com que a comunidade escolar tem que se haver cotidianamente para continuar ofertando os serviços educacionais que dela se esperam.
Não bastasse esta situação caótica, comprometida ainda mais pela crescente violência que vem assolando as escolas e perturbando a convivência de alunos, pais, funcionários e professores, o governo do Estado de Santa Catarina, desde a aprovação, em julho de 2008, da Lei do Piso Nacional Salarial para professores da educação básica, insiste em descumpri-la: primeiro, acompanhando os Estados de Ceará, Mato Grosso do Sul, Paraná e Rio Grande do Sul numa ação de inconstitucionalidade da referida lei; depois, ao perder a ação no Supremo Tribunal de Justiça -STJ, tentando incluir no piso os abonos salariais e todas as gratificações que por ventura houvesse na carreira do magistério. Também continuou questionando a existência das horas remuneradas (um terço da carga horária) para estudos, preparação de aulas, correção de trabalhos etc. cláusula constante da lei do piso.
Com todas essas agressões ao direito e à justiça, era de se esperar que os professores reagissem à altura. Nacionalmente, com a liderança da CNTE, e em cada estado, com os sindicatos locais – aqui em Santa Catarina o SINTE- os professores deflagraram a mais forte greve da categoria nos últimos anos. Com o apoio quase unânime da sociedade, é impensável que ficássemos calados face às ameaças “fora de lugar” que a SED/SC resolveu por em curso.
Os professores do MEN, então, conclamam todos os colegas e dirigentes do CED e da UFSC – o maior e o mais qualificado centro de formação de professores para o Estado de Santa Catarina, que exijam das autoridades constituídas um voto de repulsa às referidas circulares, solicitando que sejam imediatamente abertas negociações visando ao atendimento das justas reivindicações dos colegas professores estaduais em greve, muitos dos quais, certamente, nossos ex-alunos.

Ana Paula LimaDeputada Estadual PT

RECURSOS EXISTEM:

Quando o executivo encaminhou o orçamento à Assembleia, a dotação
orçamentária para o exercício de 2011 estava prevista em
*R$ 15.022.920.046,00 bilhões*.
De acordo com o Sistema Integrado de Planejamento e Gestão
Fiscal/SIGEF/SC – Relatório Emitido em 24/05/2011 às 16:03 – a previsão
orçamentária foi atualizada para *R$ 16.011.507.782,88 bilhões*.
Em apenas 5 meses, a previsão de receita do governo cresceu R$ 1 bilhão.
Considerações:

Com a economia de R$ 1 bilhão anunciada em janeiro, mais o excesso de
arrecadação, R$ 1 bilhão, *_o governo teria R$ 2 bilhões_* para
implementação do Piso Nacional do Magistério, sem achatamento da tabela.

Governo tem dinheiro para pagar o Piso do Magistério - boletim estadual 30 05 2011



Como utilizar corretamente os recursos da Educação: Conforme informação da Diretoria de Auditoria Geral da Secretaria de Estado da Fazenda nº 0187/11, referente a um pedido da ALESC, o valor aplicado em despesas de pagamentos de inativos da Educação utilizado pelo Estado para compor os gastos com manutenção ou para o desenvolvimento do ensino nos últimos 08 (oito) anos foi de R$ 2.795.232.279,03 .


EXERCÍCIO VALOR (R$)

2003......................... .............. 321.225.039,66

2004 ........................................ 372.044.530,45

2005 ........................................ 292.343.494,09

2006 ........................................ 469.183.851,30

2007 ........................................ 327.589.760,03

2008 ........................................ 415.609.591,55

2009 ........................................ 262.724.807,02

2010 ........................................ 334.511.204,93

TOTAL .................................. 2.795.232.279,03

Fonte: Relatório Resumido de Execução Orçamentária/Diretoria de Contabilidade Geral/DCOG)


A Constituição Federal obriga o Estado aplicar 25% do FUNDEB na Educação. Em SC, ano após ano, conforme demonstra a tabela acima, os governos vêm descumprindo a lei.


O governo de SC somente alcança este percentual porque inclui no repasse gastos que, segundo o TC, não poderiam ser computados.


Se o governo aplicasse de forma correta os recursos, poderia garantir o pagamento do Piso Nacional aos profissionais da Educação.


O governo de SC deveria desvincular os recursos de investimentos do TCE, MPSC, ALESC E TJ. Só na ALESC e no TJ, a desvinculação estaria próxima de R$ 36 milhões. Este valor ajudaria a pagar o Piso. Ao longo dos anos os recursos repassados aos poderes cresceram tanto em percentual quanto em valor. Da ALESC passou de R$ 180 milhões, em 1996, para R$ 378 milhões em 2011. Do TCE de R$ 64 milhões para R$ 147 milhões. TJ, de R$ 448 milhões para R$ 983 milhões. E, do MPSC de R$ 151 milhões para R$ 327 milhões.


Conforme relatório de indicadores contábeis de desempenho fiscal da gestão fiscal—consolidado geral:

- a aplicação em Educação em 2009 foi de 17,94% da Receita Líquida de Impostos (RLI);

- em 2010 foi de 19,68% da RLI. Vemos que o Governo de SC não aplica o mínimo constitucional de 25% na Educação.


Conforme balanço financeiro- poder executivo:

- Gasto com pessoal do poder executivo em 2009 foi de 32,67%;

- Em 2010 o gasto foi de 33,81%;

- Hoje a folha de pagamento é de 42,15%; o limite máximo é de 49%. Uma diferença de 6,85%.


A conclusão é que o governo de SC não gasta nem o mínimo com pessoal, sabendo que o limite prudencial para esse fim é de 46,55%, e limite máximo é de 49%. Até atingir o limite máximo, o governo poderia investir na valorização dos trabalhadores e pagar o Piso.


Com os dados aqui divulgados, fica evidente a falta de vontade política do Governo do Estado em cumprir a Lei do Piso e resolver o impasse criado no magistério.


A desculpa do Governo de que o Estado não tem recursos para atender a reivindicação dos trabalhadores da Educação— aplicação do Piso como vencimento básico e sem alteração da tabela salarial— não procede. Não é verdade. Há dinheiro sim. O que falta é compromisso com a Educação pública, gratuita, de qualidade e democrática.


O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE) demonstra o descaso do Governo com a Educação. O parecer tem como finalidade orientar o julgamento das contas que são enviadas à ALESC. O parecer ressalta várias observações sobre estas contas.


O SINTE/SC destaca alguns itens referentes aos recursos públicos do estado no referente à Educação. Vejamos:

1) Fundo Social – total 469 milhões – Educação R$ 117 milhões/ano – R$ 9.750 milhões/ mês. Nos últimos 5 anos deixou de aplicar em Educação R$ 466 milhões;

2) Imposto de Renda – total R$ 507 milhões – Educação R$ 126.750 milhões/ano – R$ 10.500 milhões/mês;

3) Percentual Vinculado – o relatório do TCE excluiu o pagamento de aposentados na vinculação de 25% ficando em 22.57%, com isso em 2010 deixou de aplicar em educação R$ 232,51 milhões. Nos últimos 5 anos somou a quantia de R$ 1,21 bilhões. Em 2011 o governo continua pagando aposentados com recursos da educação.

4) Saldo Salário Educação R$ 26,93 milhões de um total de R$ 120 milhões (estes recursos não podem ser destinados para pagamento de salários, mas pode pagar todas as demais despesas com MDE, sobrando mais dinheiro dos recursos vinculados para pagar salários). Fonte: Relatório TCE 2011.


Com isso, podemos concluir que o estado de SC continua utilizando os recursos da Educação de forma equivocada e, ao longo do tempo, não apontou saídas para resolver o problema, que reflete diretamente na qualidade da Educação catarinense, tanto nas questões de valorização dos profissionais da Educação como na manutenção da Educação.


Quanto a valorização profissional, SC é o estado que paga o pior piso do Brasil. Não é à toa que os trabalhadores estão em greve para garantirem seus direitos. Na manutenção, há denúncias de escolas sucateadas, sem a mínima acessibilidade, sem habite- se, entre outras denúncias que chegam ao Sindicato.


O parecer do TCE deve ser um alerta para os educadores, legisladores e sociedade catarinenses.


Os responsáveis pelos problemas da Educação na rede estadual catarinense são seus gestores, cujos nomes mudam ao longo dos anos mas as práticas continuam as mesmas.


Os dados da Gestão Fiscal da Sec. da Fazenda de 24/05/2011, apontam que o governo estadual prevê uma arrecadação maior para 2011. Somente nos 5 primeiros meses deste ano, já houve um crescimento de R$ 1 bi passando a receita de R$ 15 bi para R$ 16 bi.


Para implementar a tabela do Piso, é necessário R$ 460 milhões; portanto, há recursos para o Governo cumprir a Lei.


PISO É LEI! FAÇA VALER!

PETIÇÃO PÚBLICA PARA IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL

ACESSE O LINK PARA ASSINAR :



http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2011N10085