SEMINÁRIO DE LUTA CONTRA O RACISMO ESTE ANO TERA COMO TEMA O" RACISMO E AS RELAÇÕES DE TRABALHO"

segunda-feira, 3 de outubro de 2011

SINTE/SC INFORMA : AUDIÊNCIA PÚBLICA DIA 06/10/2011 EM FLORIANÓPOLIS

AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
DATA: 06/10/2011
HORÁRIO: 9h
LOCAL: Auditório Antonieta de Barros/ALESC (Assembleia Legislativa).
PARALISAÇÃO NO PERÍODO MATUTINO
A LDB :
Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de:
II - definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público;
Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.