SINTE/SC INFORMA : AUDIÊNCIA PÚBLICA DIA 06/10/2011 EM FLORIANÓPOLIS

AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

DATA: 06/10/2011

HORÁRIO: 9h

LOCAL: Auditório Antonieta de Barros/ALESC (Assembleia Legislativa).

PARALISAÇÃO NO PERÍODO MATUTINO

A LDB :

Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de:

II - definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público;

Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:

V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.