ALESC aprova requerimento ao MEC com providências sobre os recursos do FUNDEB em SC

A deputada Luciane Carminatti (PT) apresentou, e foi aprovado pelo plenário da ALESC, requerimento ao Ministério da Educação solicitando providências em relação aos recursos do FUNDEB em Santa Catarina.

No requerimento, a deputada solicita fiscalização para apurar se os recursos do FUNDEB estão sendo utilizados para o pagamento dos inativos. A Lei estabelece que estes recursos sejam empregados apenas para o pagamento dos trabalhadores do magistério em atividade.

Solicita também providências legais – através de portaria ou instrução normativa - para reforçar as determinações previstas na lei; como também que os recursos do FUNDEB sejam administrados em conta específica, sem serem contabilizados no caixa único do tesouro do estado.