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sexta-feira, 17 de junho de 2011

ALESC aprova requerimento ao MEC com providências sobre os recursos do FUNDEB em SC


A deputada Luciane Carminatti (PT) apresentou, e foi aprovado pelo plenário da ALESC, requerimento ao Ministério da Educação solicitando providências em relação aos recursos do FUNDEB em Santa Catarina.


No requerimento, a deputada solicita fiscalização para apurar se os recursos do FUNDEB estão sendo utilizados para o pagamento dos inativos. A Lei estabelece que estes recursos sejam empregados apenas para o pagamento dos trabalhadores do magistério em atividade.


Solicita também providências legais – através de portaria ou instrução normativa - para reforçar as determinações previstas na lei; como também que os recursos do FUNDEB sejam administrados em conta específica, sem serem contabilizados no caixa único do tesouro do estado.

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