AGENDA DA GREVE - IMPORTANTÍSSIMO!!!

PREZADOS(AS) COLEGAS DO MAGISTÉRIO,

 

    Informamos que na próxima semana, estarão acontecendo fatos importantes e decisivos em relação à Carreira do Magistério. Portanto a sua participação é fundamental.

    Não podemos permitir que esse governo autoritário e ilegal destrua o nosso Plano de Carreira e continue enganando a sociedade catarinense com suas mentiras e ações manipuladoras.

    Até agora, tudo o que ele fez foi criar uma teia de armadilhas para destruir a história de lutas e conquistas do Magistério, mais uma vez ele nos lança outra armadilha, ao enviar um PLC (Projeto de Lei Complementar), EM ANEXO, para ser votado na ALESC, projeto este que modifica o Plano de Carreira do Magistério destruindo nossas progressões e, segundo informações, também reduzirá os triênios. Essas modificações representam uma grande perda para toda a categoria.

   Maiores esclarecimentos sobre PLC 029/2011, feitas pela assessoria jurídica do SINTE, estão disponibilizados no link abaixo:

Parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 026/2011

http://sinte-sc.blogspot.com/2011/07/parecer-sobre-o-projeto-de-lei.html

   Caros colegas o que está em discussão, neste momento, vai além do cumprimento do Piso Nacional, diz respeito a defesa e manutenção de direitos já conquistados, dos quais poderemos ser privados a qualquer momento e estarão provocando perdas enormes tanto no presente quanto no futuro desta classe trabalhadora.

Por esta razão convidamos todos os colegas do magistério, grevistas e não grevistas para estarem presentes principalmente no ATO ESTADUAL NA ALESC dia 12/07/2011 à partir das 9 horas da manhã, numa vigília permanente, para que este PLC não seja votado ou aprovado.

SEGUNDA-FEIRA DIA 11/07/2011

ASSEMBLEIA REGIONAL UNIFICADA COM FLORIPA

LOCAL: PRAÇA TANCREDO NEVES - CENTRO DE FPOLIS
EM FRENTE A ALESC (ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SC)
HORA: 14 HORAS
Disponível em: http://educacaoemgreve.wordpress.com/



ATO ESTADUAL CONTRA O PLC –  TERÇA-FEIRA  DIA 12/07/2011

LOCAL: ALESC (ASSEMBLÉIA)

HORA: A PARTIR DAS 9 HORAS DA MANHÃ (Manhã e tarde)

Obs.: Levar apito, panela..., precisamos fazer muito barulho nesta vigília permanente.

Contamos com o apoio e participação de todos vocês.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0026.6/2011 - Original

 

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0026.6/2011

Modifica o valor de vencimento, altera gratificações, absorve e extingue vantagens pecuniárias dos membros do Magistério Público Estadual, ativos e inativos e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art.1º Fica fixado nos termos do Anexo Único desta Lei Complementar, nos respectivos níveis e referências, o valor do vencimento para os cargos de carreira integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual com regime de 40 horas semanais.

Parágrafo único. O vencimento do professor com regime de 30 (trinta), 20 (vinte) e 10 (dez) horas semanais de trabalho, é fixado, respectivamente, em 75% (setenta e cinco por cento), 50% (cinqüenta por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), dos valores constantes no Anexo Único desta Lei Complementar.

Art.2º O percentual referido no art. 6º da Lei Complementar nº 1.139, de 28 de outubro de 1992, passa a corresponder aos seguintes percentuais:

I - 1,5% (um virgula cinco por cento), por aula, a partir de 01 de maio de 2011;

II – 1,8% (um virgula oito por cento), por aula, a partir de 01 de agosto de 2011; e

III – 2,5% (dois virgula cinco por cento), por aula, a partir de 01 de janeiro de 2012.

Art.3º A gratificação de que dispõe o art. 10 da Lei nº 1.139, de 1992, paga aos ocupantes do cargo de Professor que atuam nas séries iniciais do Ensino Fundamental, Educação Infantil e Educação Especial, passa a vigorar com os seguintes percentuais, incidentes sobre o vencimento do cargo efetivo, da seguinte forma:

I - 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 01 de maio de 2011;

II – 30% (trinta por cento), a partir de 01 de agosto de 2011; e

III – 40% (quarenta por cento), a partir de 01 de janeiro de 2012.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo aos ocupantes de cargos do Grupo Magistério, à disposição da Fundação Catarinense de Educação Especial e em exercício nas Escolas Especiais administradas pelas Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais, nas funções de Diretor, Orientador Pedagógico e Secretário.

Art.4º A gratificação de que dispõe o art. 11 da Lei nº 1.139, de 1992, paga aos ocupantes do cargo de Professor que atuam nas séries finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, passa a vigorar com os seguintes percentuais, incidentes sobre o vencimento do cargo efetivo, da seguinte forma:

I – 17% (dezesete por cento), a partir de 01 de maio de 2011;

II – 20% (vinte por cento), a partir de 01 de agosto de 2011; e

III – 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 01 de janeiro de 2012.

Art.5º A gratificação de que dispõe o art. 12 da Lei nº 1.139, de 1992, paga aos ocupantes do cargo de Especialista em Assuntos Educacionais, Consultor Educacional, Assistente Técnico Pedagógico e Assistente de Educação, passa a vigorar com os seguintes percentuais, incidentes sobre o vencimento do cargo efetivo, da seguinte forma:

I – 15% (quinze por cento), a partir de 01 de maio de 2011;

II – 20% (vinte por cento), a partir de 01 de agosto de 2011; e

III – 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 01 de janeiro de 2012.

Art.6º Aplica-se o disposto no artigo 4º desta Lei Complementar aos membros do Magistério Público Estadual lotados e em exercício no órgão central da Secretaria de Estado da Educação e nas Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional, nos termos da Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005.

Art.7º Fica assegurado o disposto nos artigos 3º, 4º e 5º desta Lei Complementar ao membro do Magistério Público Estadual inativo, desde que tenha incorporado nos proventos de aposentadoria o direito à percepção das gratificações referentes ao efetivo exercício das funções do cargo.

Art.8º O artigo 28 da Lei Complementar nº 1.139, de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.28. É assegurado ao membro do magistério o direito de receber a mais, o equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do vencimento do cargo, por mês de licença-prêmio não gozada e trabalhada, desde que de forma integral, não podendo ultrapassar a um período por ano.” (NR)

Art.9º O parágrafo único do art. 161 da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.161.......................................................................................

Parágrafo único. As gratificações de que trata este artigo serão calculadas com base no vencimento do nível MAG-08-B, 40 horas, do Grupo Magistério Público Estadual.” (NR)

Art.10. A Gratificação prevista no parágrafo 3º, artigo 2º da Lei Complementar nº 304, de 04 de novembro de 2005, com a redação dada pelo artigo 7º da Lei Complementar nº 457, de 11 de agosto de 2009, será calculada com base no vencimento do nível MAG-06-A, 40 horas, do Grupo Magistério Publico Estadual.

Art.11. Os percentuais previstos no Anexo XII, da Lei Complementar nº 534, de 20 de abril de 2011, passam a incidir sobre o vencimento do nível MAG-08-B, 40 horas, do Grupo Magistério Público Estadual.

Art.12. O percentual de aumento concedido ao vencimento dos cargos de carreira integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual não incidirá sobre a Vantagem Nominalmente Identificável instituída pela Lei Complementar nº 83, de 18 de março de 1993.

Parágrafo único. A vantagem referida neste artigo será aumentada, exclusivamente, nas mesmas datas e índices da revisão geral do funcionalismo público estadual, prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

Art.13. Ficam absorvidas e extintas pelo aumento no valor do vencimento previsto no Anexo Único desta Lei Complementar:

I – a vantagem denominada Complemento ao Piso Nacional do Magistério – CPNM, prevista no art. 4º da Lei Complementar nº 455, de 11 de agosto de 2009;

II – o Prêmio Educar previsto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 14.406, de 09 de abril de 2008;

III – o Prêmio Jubilar previsto nos artigos 1º e 2º da Lei nº14.466, de 23 de julho de 2008.

Art.14. Ficam revogados:

I – o artigo 26 da Lei nº 1.139, de 28 de outubro de 1992;

II – o artigo 39 da Lei nº 1.139, de 28 de outubro de 1992;

III – o artigo 6º da Lei nº 9.847, de 15 de maio de 1995;

IV - o art. 7º da Lei nº 9.847, de 15 de maio de 1995;

V – o art. 2º da Lei nº 9.860, de 21 de junho de 1995;

VI – a Lei nº 9.888, de 19 de julho de 1995;

VII – o artigo 2º da Lei Complementar nº 304, de 04 de novembro de 2005; e,

VIII – o artigo 28 da Lei Complementar nº 456, de 11 de agosto de 2009.

Art.15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de maio de 2011.

Florianópolis,

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

NÍVEL	R E F E R Ê N C I A S
	A	B	C	D	E	F	G
1	1.187,00	1.187,00	1.187,00	1.187,00	1.187,00	1.187,00	1.187,00
2	1.187,00	1.187,00	1.187,00	1.187,00	1.197,00	1.197,00	1.197,00
3	1.197,00	1.221,00	1.221,00	1.221,00	1.244,00	1.244,00	1.244,00
4	1.221,00	1.244,00	1.244,00	1.244,00	1.244,00	1.244,00	1.275,10
5	1.244,00	1.244,00	1.244,00	1.275,10	1.306,98	1.339,65	1.373,14
6	1.275,10	1.306,98	1.339,65	1.373,14	1.407,47	1.442,66	1.478,73
7	1.380,00	1.414,50	1.449,86	1.486,11	1.523,26	1.561,34	1.600,38
8	1.486,11	1.523,26	1.561,34	1.600,38	1.640,39	1.681,40	1.723,43
9	1.600,38	1.640,39	1.681,40	1.723,43	1.766,52	1.810,68	1.855,95
10	1.723,43	1.766,52	1.810,68	1.855,95	1.902,35	1.949,90	1.998,65
11	1.855,95	1.902,35	1.949,90	1.998,65	2.048,62	2.099,83	2.152,33
12	1.998,65	2.048,62	2.099,83	2.152,33	2.206,14	2.261,29	2.317,82